AREsp 2593837 - DECISAO

AREsp 2593837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões de absolvição ou desclassificação implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (confissões extrajudiciais, reconhecimento por imagem e apreensão do bem), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela existência de maus antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ARMANDO GREGÓRIO DE MUNHOZ; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

ARMANDO GREGÓRIO DE MUNHOZ

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem reexame de provas
  3. 3 valoração de prova extrajudicial (confissão e reconhecimento por imagens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões de absolvição ou desclassificação implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório (confissões extrajudiciais, reconhecimento por imagem e apreensão do bem), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela existência de maus antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se