AREsp 2547416 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: havia confissão do réu e provas testemunhais suficientes para demonstrar o rompimento de obstáculo e a escalada, e a impossibilidade da perícia decorreu do desaparecimento ou reparo dos vestígios pela vítima, autorizando a substituição do laudo pericial nos termos do art. 167 do CPP; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: agravante; Condenado: réu; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha/policial: W. S. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Da Escalada Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente

réu

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

W. S. dos S.

Testemunha/policial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a qualificadora da escalada sem exame de corpo de delito
  3. 3 Aplicação do art. 167 do CPP para suprir ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: havia confissão do réu e provas testemunhais suficientes para demonstrar o rompimento de obstáculo e a escalada, e a impossibilidade da perícia decorreu do desaparecimento ou reparo dos vestígios pela vítima, autorizando a substituição do laudo pericial nos termos do art. 167 do CPP; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.