AREsp 2635574 - DECISAO

AREsp 2635574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem apresentou motivação idônea para a condenação por furto e para a majoração da pena-base em razão da quebra da confiança entre réu e vítima, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDINAR RODRIGUES DE ALENCAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Apropriação De Coisa Achada, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Apropriação De Coisa Achada Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINAR RODRIGUES DE ALENCAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto para apropriação de coisa achada
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem apresentou motivação idônea para a condenação por furto e para a majoração da pena-base em razão da quebra da confiança entre réu e vítima, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.