REsp 2109317 - DECISAO

REsp 2109317 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o paciente por atipicidade material, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância e na análise das circunstâncias do caso concreto, e, por fim, com fulcro no art. 255, §4º, III, do RISTJ determinou a absolvição do réu.

Parties
Recorrente: Douglas Henrique Razera; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial; absolvição do paciente por atipicidade material
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Atipicidade Material, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Atipicidade Material Insuficiência De Provas

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Parties

Douglas Henrique Razera

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP e art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolveu o paciente por atipicidade material, com fundamento na aplicação do princípio da insignificância e na análise das circunstâncias do caso concreto, e, por fim, com fulcro no art. 255, §4º, III, do RISTJ determinou a absolvição do réu.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; absolvição do paciente por atipicidade material

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o paciente por atipicidade material