AREsp 2603799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias quando eram cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ). Subsidiariamente, o recurso especial não poderia prosperar porque exige revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a existência de prova idônea para a condenação.

Parties
Agravante: RAINER MARCONDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAINER MARCONDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de interposição de embargos infringentes
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do artigo 386, inciso VII, do CPP quanto à absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias quando eram cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ). Subsidiariamente, o recurso especial não poderia prosperar porque exige revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a existência de prova idônea para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.