HC 933254 - DECISAO

HC 933254 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada enquanto estiver em curso prazo para recurso na origem e por ausência de constrangimento ilegal, e, no mérito indicado pelo Tribunal de origem, o princípio da insignificância não se aplica porque o bem subtraído tinha valor superior a 10% do salário mínimo vigente e o acusado é multirreincidente em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade e reprovabilidade suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: Rudnei Turatto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000773-25.2021.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rudnei Turatto

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000773-25.2021.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 efeito da multirreincidência na possibilidade de aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada enquanto estiver em curso prazo para recurso na origem e por ausência de constrangimento ilegal, e, no mérito indicado pelo Tribunal de origem, o princípio da insignificância não se aplica porque o bem subtraído tinha valor superior a 10% do salário mínimo vigente e o acusado é multirreincidente em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade e reprovabilidade suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus indeferido liminarmente