HC 925166 - DECISAO

HC 925166 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque havia recurso especial pendente, sendo o recurso especial o meio adequado para impugnar o acórdão da apelação criminal; o habeas corpus só seria admitido na pendência do recurso quando destinado à tutela imediata da liberdade ou quando contiver pedido diverso não objeto do recurso especial, e tais condições não se verificaram (além disso, o paciente já tinha sido autorizado a recorrer em liberdade, não havendo urgência).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus mantido por fundamento diverso
Legal Topics
Furto, Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Recurso Especial Indeferimento Liminar Tutela Da Liberdade De Locomoção Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus durante a pendência de recurso especial
  2. 2 se o pedido de absolvição ou abrandamento do regime inicial pode ser conhecido em habeas corpus com recurso próprio pendente
  3. 3 requisitos para exame do writ quando existe recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque havia recurso especial pendente, sendo o recurso especial o meio adequado para impugnar o acórdão da apelação criminal; o habeas corpus só seria admitido na pendência do recurso quando destinado à tutela imediata da liberdade ou quando contiver pedido diverso não objeto do recurso especial, e tais condições não se verificaram (além disso, o paciente já tinha sido autorizado a recorrer em liberdade, não havendo urgência).

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus mantido por fundamento diverso

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 307-308.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus por fundamento diverso.