RHC 191974 - DECISAO

RHC 191974 - DECISAO

Verificou-se, à vista da denúncia e dos elementos dos autos, que a conduta consistiu na subtração de bens de reduzido valor total (R$90,19), prontamente restituídos à vítima, correspondendo a valor aproximadamente equivalente a 10% do salário mínimo então vigente, configurando mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica. Pelo caráter excepcional do trancamento, mas satisfeitos os requisitos objetivos do princípio da insignificância e evidenciada a atipicidade material de plano, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE PAES DORNELLES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso para trancar a Ação Penal n. 5008180-46.2020.8.21.0037, instaurada em desfavor do recorrente, em razão da atipicidade material da conduta, conforme ditames do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PAES DORNELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, à vista da denúncia e dos elementos dos autos, que a conduta consistiu na subtração de bens de reduzido valor total (R$90,19), prontamente restituídos à vítima, correspondendo a valor aproximadamente equivalente a 10% do salário mínimo então vigente, configurando mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica. Pelo caráter excepcional do trancamento, mas satisfeitos os requisitos objetivos do princípio da insignificância e evidenciada a atipicidade material de plano, deu-se provimento ao recurso para trancar a ação penal com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para trancar a Ação Penal n. 5008180-46.2020.8.21.0037, instaurada em desfavor do recorrente, em razão da atipicidade material da conduta, conforme ditames do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 5008180-46.2020.8.21.0037
  • Publique-se