HC 924756 - DECISAO

HC 924756 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para restabelecer a sentença de 1º grau porque estavam presentes os requisitos objetivos do furto privilegiado (primariedade ao tempo do fato e pequeno valor do bem R$235,00, abaixo do salário-mínimo vigente), e a existência de ações penais em curso ou condenações posteriores não constitui óbice absoluto ao reconhecimento do redutor, cabendo ao julgador dosimetria motivada; assim, impõe-se a restauração da sentença condenatória original que havia aplicado a diminuição prevista no §2º do art.155 do CP.

Parties
Paciente: ELIAS SIGGIAKI DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp), Qualificadoras Objetivas, Fixação Do Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp) Qualificadoras Objetivas Fixação Do Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ELIAS SIGGIAKI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio previsto no art.155, §2º do Código Penal
  2. 2 Valoração de ações penais em curso e condenações posteriores para afastar o furto privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para restabelecer a sentença de 1º grau porque estavam presentes os requisitos objetivos do furto privilegiado (primariedade ao tempo do fato e pequeno valor do bem R$235,00, abaixo do salário-mínimo vigente), e a existência de ações penais em curso ou condenações posteriores não constitui óbice absoluto ao reconhecimento do redutor, cabendo ao julgador dosimetria motivada; assim, impõe-se a restauração da sentença condenatória original que havia aplicado a diminuição prevista no §2º do art.155 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de 1º grau em todos os seus termos
  • Comunique-se