HC 909330 - DECISAO

HC 909330 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o princípio da insignificância foi considerado inexigível no caso concreto: o valor dos bens subtraídos (R$ 150,00) ultrapassou o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.302,00) e o paciente possui histórico de crimes patrimoniais (reincidência/contumácia), o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido; adicionalmente, a vigilância do estabelecimento não impede a consumação do furto, aplicando-se a teoria da inversão de posse (amotio/apprehensio), e a reincidência e maus antecedentes justificaram a manutenção do regime semiaberto inicial.

Parties
Paciente: ALEX WILLIAN DE MOURA GONDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Contumácia, Teoria Amotio (apprehensio), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Bagatela
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Contumácia Teoria Amotio (apprehensio) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALEX WILLIAN DE MOURA GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência/contumácia na atipicidade material
  3. 3 Momento da consumação do furto (teoria amotio/apprehensio)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o princípio da insignificância foi considerado inexigível no caso concreto: o valor dos bens subtraídos (R$ 150,00) ultrapassou o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.302,00) e o paciente possui histórico de crimes patrimoniais (reincidência/contumácia), o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido; adicionalmente, a vigilância do estabelecimento não impede a consumação do furto, aplicando-se a teoria da inversão de posse (amotio/apprehensio), e a reincidência e maus antecedentes justificaram a manutenção do regime semiaberto inicial.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.