AREsp 2660874 - DECISAO

AREsp 2660874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre a tese defensiva de atipicidade em razão da ausência de individualização do proprietário dos bens e da alegação de que os bens estavam abandonados, determinando o retorno dos autos ao TJ-RJ para manifestação sobre essa matéria.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SÁ SOARES; Corréu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para manifestação sobre a ausência da elementar 'alheia' do crime de furto.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Nulidade De Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Materialidade, Autoria, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Nulidade De Acórdão Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BRUNO DE SÁ SOARES

Recorrente

MARCELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não se manifestar sobre a ausência da elementar 'alheia' do crime de furto
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre a tese defensiva de atipicidade em razão da ausência de individualização do proprietário dos bens e da alegação de que os bens estavam abandonados, determinando o retorno dos autos ao TJ-RJ para manifestação sobre essa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para manifestação sobre a ausência da elementar 'alheia' do crime de furto.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste sobre a ausência da elementar 'alheia'