REsp 2152891 - DECISAO

REsp 2152891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, considerando o pequeno valor do bem subtraído (R$ 74,82), a restituição ao ofendido e a primariedade do agente, e, assim, absolvê-lo da imputação de furto.

Parties
Recorrente: DIEGO LUIZ CRUZ; Ofendida: Supermercado Extra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância e absolver DIEGO LUIZ CRUZ da imputação de furto.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Atipicidade Material, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Atipicidade Material Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUIZ CRUZ

Recorrente

Supermercado Extra

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) em grau de apelação
  3. 3 Consumação do furto (Tema 924)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, considerando o pequeno valor do bem subtraído (R$ 74,82), a restituição ao ofendido e a primariedade do agente, e, assim, absolvê-lo da imputação de furto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância e absolver DIEGO LUIZ CRUZ da imputação de furto.

Orders

  • Recurso especial provido para absolver DIEGO LUIZ CRUZ da imputação de furto por atipicidade material (princípio da insignificância).
  • Comunique-se.