HC 896296 - ACORDAO

HC 896296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 365,00) não é insignificante, representando cerca de 28% do salário mínimo à época, e há registro de reincidência do paciente em crime patrimonial, de modo que não está demonstrada, de plano, a atipicidade material necessária ao trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Do Exercício Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Do Exercício Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

THIAGO PEREIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do exercício da ação penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 valoração do bem subtraído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 365,00) não é insignificante, representando cerca de 28% do salário mínimo à época, e há registro de reincidência do paciente em crime patrimonial, de modo que não está demonstrada, de plano, a atipicidade material necessária ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.