HC 798796 - ACORDAO

HC 798796 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído seja relativamente reduzido (R$ 112,00, correspondente a 10,18% do salário mínimo na época), a existência de múltiplas ações penais em curso imputando ao acusado outros furtos de peças de carne demonstra reiteração delitiva, o que impede o reconhecimento da bagatela; inexistem fatos novos ou teses jurídicas no regimental que justifiquem modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Bagatela/insignificância, Registros De Ações Penais Em Curso, Crimes Patrimoniais, Primariedade Técnica, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Bagatela/insignificância Registros De Ações Penais Em Curso Crimes Patrimoniais Primariedade Técnica Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS PAULO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da bagatela com registros de ações penais em curso
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valoração do valor subtraído em face da primariedade técnica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor subtraído seja relativamente reduzido (R$ 112,00, correspondente a 10,18% do salário mínimo na época), a existência de múltiplas ações penais em curso imputando ao acusado outros furtos de peças de carne demonstra reiteração delitiva, o que impede o reconhecimento da bagatela; inexistem fatos novos ou teses jurídicas no regimental que justifiquem modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.