REsp 2111615 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque, segundo o entendimento pacificado do STJ e do acórdão recorrido, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e impede reconhecer a atipicidade material do furto.
- Parties
- Recorrente: MARCOS ANTONIO DE LIMA LUJAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- recurso especial desprovido (nego provimento)
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Bagatela
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DE LIMA LUJAN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto diante de reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque, segundo o entendimento pacificado do STJ e do acórdão recorrido, não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e impede reconhecer a atipicidade material do furto.
Court Disposition
recurso especial desprovido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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