REsp 2151488 - DECISAO

REsp 2151488 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que o uso de força policial foi necessário e não contaminou as provas; o princípio da insignificância não se aplica (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e conduta subsequente danosa/ofensiva); os maus antecedentes foram corretamente valorados, pois as condenações consideradas foram extintas há menos de 10 anos, alinhando-se ao Tema 150 do STF; a exasperação da pena-base em 1/6 apresentou fundamentação adequada; a atenuante do art. 66 do CP não se justifica; e o regime inicial foi fixado com fundamentação idônea, sendo a detração matéria do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MAISON JOSE VENTURA MOSQUINI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Dano Qualificado (contra Patrimônio Público), Desacato, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dano Qualificado (contra Patrimônio Público) Desacato Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Princípio Da Insignificância +7 more

Case Brief

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Parties

MAISON JOSE VENTURA MOSQUINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso de força policial e nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que o uso de força policial foi necessário e não contaminou as provas; o princípio da insignificância não se aplica (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e conduta subsequente danosa/ofensiva); os maus antecedentes foram corretamente valorados, pois as condenações consideradas foram extintas há menos de 10 anos, alinhando-se ao Tema 150 do STF; a exasperação da pena-base em 1/6 apresentou fundamentação adequada; a atenuante do art. 66 do CP não se justifica; e o regime inicial foi fixado com fundamentação idônea, sendo a detração matéria do juízo da execução penal.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.