HC 931807 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), o pedido de liberdade provisória não trouxe fundamentação suficiente e a verificação do princípio da insignificância demanda análise aprofundada impossível em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAYCO DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAYCO DUARTE DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
- 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), o pedido de liberdade provisória não trouxe fundamentação suficiente e a verificação do princípio da insignificância demanda análise aprofundada impossível em sede de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment