HC 932296 - DECISAO

HC 932296 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que a pretensão de desclassificação do crime de furto para estelionato e de absolvição exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que não é possível na via do habeas corpus, devendo tais matérias ser apreciadas nos recursos adequados.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: JOSÉ ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Furto, Estelionato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Furto Estelionato Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Desclassificação

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSÉ ANDRÉ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para desclassificação de crime que exige reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para estelionato (art. 171, CP)
  3. 3 pedido de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que a pretensão de desclassificação do crime de furto para estelionato e de absolvição exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que não é possível na via do habeas corpus, devendo tais matérias ser apreciadas nos recursos adequados.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.