AREsp 2570848 - DECISAO

AREsp 2570848 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunha) e as supostas omissões exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou nulidade nem insuficiência probatória que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNI PONTES DIOGO; Ministério Público/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Princípio Da Insignificância Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova +1 more

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Parties

GIOVANNI PONTES DIOGO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão do acórdão
  2. 2 suficiência da prova para condenação por furto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação com base em elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos da vítima e testemunha) e as supostas omissões exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou nulidade nem insuficiência probatória que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.