AREsp 2591359 - DECISAO

AREsp 2591359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: a condenação foi mantida porque a materialidade e autoria foram comprovadas por prova testemunhal e pela abordagem do réu na posse do bem, e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da insignificância foi afastado diante da reincidência, maus antecedentes e fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena, e o regime semiaberto restou justificado pelos elementos negativos de personalidade; a via fundada na alínea "c" não foi conhecida por ausência de cotejo analítico entre julgados, nos termos dos arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE DA SILVA VILELA; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEOVANE DA SILVA VILELA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, V e VII, CPP (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
  2. 2 ofensa ao art. 386, III, CPP e art. 59 do CP (princípio da insignificância/atipicidade material)
  3. 3 incidência do princípio da bagatela imprópria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: a condenação foi mantida porque a materialidade e autoria foram comprovadas por prova testemunhal e pela abordagem do réu na posse do bem, e a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da insignificância foi afastado diante da reincidência, maus antecedentes e fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena, e o regime semiaberto restou justificado pelos elementos negativos de personalidade; a via fundada na alínea "c" não foi conhecida por ausência de cotejo analítico entre julgados, nos termos dos arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.