AREsp 2620625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: WELOSEN DIEGLO TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reexame De Provas, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Regime Prisional Reexame De Provas Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WELOSEN DIEGLO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de dolo (uso do bem como garantia de pagamento)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2.º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.