AREsp 2567185 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de dialeticidade: o recorrente não indicou de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido seriam afrontados por dispositivos de lei federal, apresentando alegações abstratas que impedem o julgamento do mérito do recurso.

Parties
Agravante: LOURIVAL BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Pena Base, Regime Inicial, Proporcionalidade, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/agravo Regimental Furto Repouso Noturno Pena Base Regime Inicial Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

LOURIVAL BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência do repouso noturno para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de dialeticidade: o recorrente não indicou de forma inequívoca em que sentido os fundamentos do acórdão recorrido seriam afrontados por dispositivos de lei federal, apresentando alegações abstratas que impedem o julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada