AREsp 2460860 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, sendo que há previsão análoga no Código de Processo Civil (art. 1.042).

Parties
Agravante: FHELIPE VIEIRA DE LIMA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Bagatela, Regime Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Furto Bagatela Regime Inicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

FHELIPE VIEIRA DE LIMA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ, sendo que há previsão análoga no Código de Processo Civil (art. 1.042).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.