AREsp 2440983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos do acórdão (ausência de dialeticidade) e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer a matéria.

Parties
Agravante: MESSIAS DAMASIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Deficiência De Fundamentação Ausência De Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MESSIAS DAMASIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial
  2. 2 Recurso especial que não indica dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Inexistência de fatos novos ou teses diversas que justifiquem reanálise pela corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos do acórdão (ausência de dialeticidade) e o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer a matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.