AREsp 2419577 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ, e porque não é admissível a revisão criminal baseada em mudança superveniente de orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: DOUGLAS OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Revisão Criminal, Súmula 83 Do STJ, Majorante Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Revisão Criminal Súmula 83 Do STJ Majorante Repouso Noturno Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal fundada em mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 reconhecimento da majorante relativa ao repouso noturno na dosimetria da pena por furto qualificado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que afastassem a incidência da Súmula 83 do STJ, e porque não é admissível a revisão criminal baseada em mudança superveniente de orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos pontos atacados.