REsp 2134164 - DECISAO

REsp 2134164 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido, porque o entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1087 do STJ é no sentido de que a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do CP não se aplica ao furto qualificado previsto no § 4º do mesmo dispositivo, razão pela qual a exclusão da majorante pelo Tribunal de origem é conformada mesmo que o fato tenha ocorrido no período noturno; aplicou-se, além disso, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: OCTAVIO HENRIQUE AMUI DA SILVA; Recorrido: RENATO ANDRE BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria, Tema Repetitivo 1087, Súmula 568
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Repouso Noturno Majorante Dosimetria Tema Repetitivo 1087 Súmula 568

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OCTAVIO HENRIQUE AMUI DA SILVA

Recorrido

RENATO ANDRE BRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (§ 1º do art. 155 vs § 4º do art. 155)
  2. 2 Interpretação do art. 155, § 1º e § 4º do Código Penal
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1087

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão recorrido, porque o entendimento pacificado no Tema Repetitivo 1087 do STJ é no sentido de que a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do CP não se aplica ao furto qualificado previsto no § 4º do mesmo dispositivo, razão pela qual a exclusão da majorante pelo Tribunal de origem é conformada mesmo que o fato tenha ocorrido no período noturno; aplicou-se, além disso, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se