HC 799480 - DECISAO

HC 799480 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado posteriormente (15/08/2023) pela prática do delito, de modo que eventual impugnação deve ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: CLAUDINEY NEVES DE SOUZA; Órgão Proferidor Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Reincidência, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Reincidência Atipicidade

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Parties

CLAUDINEY NEVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de condenação posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado posteriormente (15/08/2023) pela prática do delito, de modo que eventual impugnação deve ser manejada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.