AREsp 2503349 - ACORDAO
O princípio da insignificância não foi aplicado porque, apesar do baixo valor dos bens (R$ 83,27), o agravante é multirreincidente, reincidente específico em crimes patrimoniais, foi preso comercializando parte dos produtos e não há prova de restituição integral, de modo que a atipicidade material não ficou demonstrada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FABRICIO SOARES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade
Case Brief
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Parties
FABRICIO SOARES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
- 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material e consequente absolvição
Ratio Decidendi
O princípio da insignificância não foi aplicado porque, apesar do baixo valor dos bens (R$ 83,27), o agravante é multirreincidente, reincidente específico em crimes patrimoniais, foi preso comercializando parte dos produtos e não há prova de restituição integral, de modo que a atipicidade material não ficou demonstrada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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