AREsp 2479538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente não demonstrando, por meio de precedentes do STJ, a desarmonia que afastaria a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Furto Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

EDSON LUIZ COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar desarmonia com precedentes do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por implicar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente não demonstrando, por meio de precedentes do STJ, a desarmonia que afastaria a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.