REsp 2151237 - DECISAO

REsp 2151237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); a materialidade e autoria restaram comprovadas por imagens, reconhecimento da vítima e apreensão/entrega da res furtiva; o furto privilegiado não se aplica porquanto o bem valia R$2.520,00 (superior ao salário mínimo); a majorante do repouso noturno é aplicável; e eventual revisão do valor da prestação pecuniária deve ser tratada no juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: ALESSANDRO PEREIRA DE ARAÚJO; Vítima: Hatos Victor Carvalho Ferreira Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Furto Privilegiado, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Furto Privilegiado Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente/condenado

Hatos Victor Carvalho Ferreira Trindade

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 exclusão da causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º, CP)
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão condenatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); a materialidade e autoria restaram comprovadas por imagens, reconhecimento da vítima e apreensão/entrega da res furtiva; o furto privilegiado não se aplica porquanto o bem valia R$2.520,00 (superior ao salário mínimo); a majorante do repouso noturno é aplicável; e eventual revisão do valor da prestação pecuniária deve ser tratada no juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.