HC 921071 - DECISAO

HC 921071 - DECISAO

Não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar o réu; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial, documental e testemunhal que atestaram materialidade e autoria, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do réu, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Furto, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar o réu; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial, documental e testemunhal que atestaram materialidade e autoria, e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do réu, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.