AREsp 2532397 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento à parte conhecida porque a alegação de nulidade relativa da perícia estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, a matéria não foi prequestionada na instância anterior, não há nos autos indícios de quebra da cadeia de custódia e a perícia foi realizada sobre o caminhão apreendido confirmando a materialidade.

Parties: Agravante: FERNANDO SANTOS BALTAZAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma
Outcome: Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Furto, Cadeia De Custódia, Preclusão, Prequestionamento, Prova Pericial, Inovação Recursal, Nulidade

Direito Penal Processo Penal Furto Cadeia De Custódia Preclusão Prequestionamento Prova Pericial Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS BALTAZAR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 preclusão de nulidades por não arguição tempestiva
2 exigência de prequestionamento para apreciação na instância especial
3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

Agravo regimental parcialmente conhecido
Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida