AREsp 2501021 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício e a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e veda a substituição da pena por restritivas de direitos para reincidente específico.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto, Reincidência Específica, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 269/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Furto Reincidência Específica Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula N. 182/stj Súmula N. 269/stj +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para reincidente específico
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício e a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e veda a substituição da pena por restritivas de direitos para reincidente específico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.