AREsp 2546595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reincidência do agravante, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reformada em especial, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL DA SILVEIRA PEIXOTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal; Parquet/recorrido: Órgão ministerial (Ministério Público); Vítima: Rackel Christina Rocha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RAPHAEL DA SILVEIRA PEIXOTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Órgão ministerial (Ministério Público)

Parquet/recorrido

Rackel Christina Rocha Gomes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial fechado a réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 valoração de condenações distintas como maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reincidência do agravante, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser reformada em especial, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.