HC 932362 - DECISAO

HC 932362 - DECISAO

Apesar do entendimento de regra de que não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade o relator concedeu o habeas corpus de ofício porque, no caso concreto, restou demonstrada a atipicidade material do furto: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, primariedade do réu, e valor ínfimo dos bens subtraídos (cinco desodorantes totalizando R$ 41,50, cerca de 3,99% do salário mínimo), justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Confissão, Pena E Dosimetria, Súmula N. 231
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Confissão Pena E Dosimetria +1 more

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Parties

EDSON BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  3. 3 verificação da atipicidade material com base na mínima ofensividade e ausência de periculosidade social

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de regra de que não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso, constatada flagrante ilegalidade o relator concedeu o habeas corpus de ofício porque, no caso concreto, restou demonstrada a atipicidade material do furto: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, primariedade do réu, e valor ínfimo dos bens subtraídos (cinco desodorantes totalizando R$ 41,50, cerca de 3,99% do salário mínimo), justificando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício e absolvo o paciente EDSON BARBOSA da conduta de furto a ele imputada.
  • Publique-se. Intimem-se.