REsp 2116927 - ACORDAO

Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor em data anterior à interposição do recurso especial, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem reanálise, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Furto, Receptação, Legitimidade Para Recorrer, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Regimental

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Parties

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial
2 regularização da representação processual após intimação
3 legitimidade do assistente da acusação para interpor recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.