HC 909608 - ACORDAO
Ante o desaparecimento dos vestígios em razão da necessidade de reparo do portão pela vítima, a qualificadora foi comprovada por prova oral e não há fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto, Rompimento De Obstáculo, Prova Oral, Qualificadora, Perícia Técnica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de prova oral para demonstrar rompimento de obstáculo quando desaparecidos os vestígios do crime
- 2 Necessidade de perícia técnica para comprovação da qualificadora
Ratio Decidendi
Ante o desaparecimento dos vestígios em razão da necessidade de reparo do portão pela vítima, a qualificadora foi comprovada por prova oral e não há fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada nos pontos impugnados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment