AREsp 2595625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, por não ter havido confissão do delito de furto (apenas admissão de posse da res furtiva, não utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ) e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: EVANDRO FERREIRA BATISTA; Agravante: IVONEI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Excepcionais Furto Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

EVANDRO FERREIRA BATISTA

Agravante

IVONEI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que justificasse recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício pelo julgador de matéria não suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, por não ter havido confissão do delito de furto (apenas admissão de posse da res furtiva, não utilizada para formar o convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ) e porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.