HC 933547 - DECISAO

HC 933547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos de inteligência policial, localização de bem furtado, fuga do paciente e autorização da companheira, a existência de fundadas razões para o ingresso ou, alternativamente, consentimento, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório no estreito âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES DOS SANTOS; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

CHARLES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/defensoria

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente No Tribunal De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos de inteligência policial, localização de bem furtado, fuga do paciente e autorização da companheira, a existência de fundadas razões para o ingresso ou, alternativamente, consentimento, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório no estreito âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.