AREsp 2611019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu ostenta reiteração/multirreincidência em crimes patrimoniais, o que impede a incidência do princípio da insignificância, e o regime semiaberto mostrou-se compatível diante da reincidência e dos maus antecedentes, não preenchendo-se os requisitos para regime mais brando.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Semiaberto, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Semiaberto Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Legalidade do regime semiaberto fixado em razão da reincidência
  3. 3 Interpretação da Súmula n. 269 do STJ e do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu ostenta reiteração/multirreincidência em crimes patrimoniais, o que impede a incidência do princípio da insignificância, e o regime semiaberto mostrou-se compatível diante da reincidência e dos maus antecedentes, não preenchendo-se os requisitos para regime mais brando.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.