AREsp 2546775 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 1.870,00, equivalentes a 199,57% do salário mínimo na época) afasta a aplicação da bagatela; a restituição isolada não é suficiente e a falsificação de assinatura demonstra elevada reprovabilidade; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Insignificância (bagatela), Falsificação De Assinatura, Restituição De Valores, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância (bagatela) Falsificação De Assinatura Restituição De Valores Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

FABIO JUNIOR MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da aplicação da bagatela (insignificância) em furto com valor subtraído superior ao salário mínimo
  2. 2 Se a restituição da res furtiva, isoladamente, é suficiente para reconhecer a insignificância
  3. 3 Impacto da falsificação de assinatura na reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 1.870,00, equivalentes a 199,57% do salário mínimo na época) afasta a aplicação da bagatela; a restituição isolada não é suficiente e a falsificação de assinatura demonstra elevada reprovabilidade; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas que justifiquem modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada