AREsp 2613853 - ACORDAO

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A existência de outras ações penais e procedimentos em curso, demonstrando habitualidade delitiva, em conjunto com as circunstâncias concretas do fato (furto praticado em repouso noturno dentro da residência da vítima, encontro do réu na casa da vítima e apreensão posterior de aparelho celular objeto de outro delito) evidenciam periculosidade social e reprovabilidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATAS MATOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habitu Alidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habitu Alidade Delitiva

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Parties

JONATAS MATOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância das circunstâncias do fato (furto em repouso noturno, dentro da residência, e apreensão em posse de objeto de outro delito) para aferir a periculosidade social e reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

A existência de outras ações penais e procedimentos em curso, demonstrando habitualidade delitiva, em conjunto com as circunstâncias concretas do fato (furto praticado em repouso noturno dentro da residência da vítima, encontro do réu na casa da vítima e apreensão posterior de aparelho celular objeto de outro delito) evidenciam periculosidade social e reprovabilidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.