REsp 2137159 - ACORDAO

REsp 2137159 - ACORDAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal quando o obstáculo rompido é parte integrante do bem furtado
  2. 2 Distinção jurisprudencial entre rompimento de obstáculo quando se danifica componente do próprio bem e quando se rompe obstáculo externo (p.ex. vidro) para subtrair objeto do interior do veículo