AREsp 2522696 - DECISAO

AREsp 2522696 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por furto com fundamento nas provas de materialidade e autoria (depoimento da vítima, testemunha e apreensão da res furtiva na posse do réu), concluindo que eventual alteração para desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDSON RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Desclassificação, Apropriação De Coisa Achada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Desclassificação Apropriação De Coisa Achada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDSON RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente configura furto (art. 155, caput, CP) ou apropriação de coisa achada (art. 169, CP)
  2. 2 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por furto com fundamento nas provas de materialidade e autoria (depoimento da vítima, testemunha e apreensão da res furtiva na posse do réu), concluindo que eventual alteração para desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.