HC 909330 - ACORDAO

HC 909330 - ACORDAO

O princípio da insignificância não foi aplicado porque não se verificaram cumulativamente os requisitos exigidos pelo STF: o agravante é reincidente em delitos patrimoniais e subtraiu bem avaliado em R$ 150,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), além de haver circunstância judicial desfavorável, o que igualmente autoriza a fixação do regime semiaberto; assim, mantém-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência
  3. 3 Concessão de habeas corpus para trancamento ou abrandamento de regime

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não foi aplicado porque não se verificaram cumulativamente os requisitos exigidos pelo STF: o agravante é reincidente em delitos patrimoniais e subtraiu bem avaliado em R$ 150,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), além de haver circunstância judicial desfavorável, o que igualmente autoriza a fixação do regime semiaberto; assim, mantém-se a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.