HC 878172 - ACORDAO

HC 878172 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de proceder ao revolvimento fático-probatório requerido pela defesa; e reconhecimento de que a reincidência do agente e a presença de sistema de vigilância não autorizam, no caso, aplicação do princípio da insignificância nem o reconhecimento de crime impossível.

Parties
Paciente: CLEBER AUGUSTO CARDOSO GLORIGIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Súmula N. 567 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Súmula N. 567 Do STJ +2 more

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Parties

CLEBER AUGUSTO CARDOSO GLORIGIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 alegação de crime impossível em razão de sistema de vigilância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de proceder ao revolvimento fático-probatório requerido pela defesa; e reconhecimento de que a reincidência do agente e a presença de sistema de vigilância não autorizam, no caso, aplicação do princípio da insignificância nem o reconhecimento de crime impossível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido