HC 936220 - DECISAO

HC 936220 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o paciente ostenta reiteração delitiva (várias anotações e condenação transitada em julgado) e o valor do bem subtraído supera 10% do salário-mínimo, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: MARCIO XAVIER DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

MARCIO XAVIER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal diante de reiteração delitiva e valor da coisa subtraída

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois o paciente ostenta reiteração delitiva (várias anotações e condenação transitada em julgado) e o valor do bem subtraído supera 10% do salário-mínimo, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.