HC 911279 - DECISAO

HC 911279 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, a reincidência específica do paciente, a existência de condenação e cumprimento de pena anterior por furto e a extensa ficha por delitos patrimoniais demonstram maior grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, não é cabível a substituição da pena nem a fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente, justificando-se o regime semiaberto e a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a atipicidade material (bagatela)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, a reincidência específica do paciente, a existência de condenação e cumprimento de pena anterior por furto e a extensa ficha por delitos patrimoniais demonstram maior grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, não é cabível a substituição da pena nem a fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente, justificando-se o regime semiaberto e a manutenção da condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.