HC 896335 - DECISAO

HC 896335 - DECISAO

Denegada a ordem porque a materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas; houve arrombamento e inversão da posse (crime consumado); o prejuízo com o arrombamento (aproximadamente R$200,00) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente, e existem antecedentes apontando periculosidade social, de modo que não se preenchem os requisitos do princípio da insignificância nem da tentativa; a redução de pena em 1/3 prevista no art.155, §2º do CP foi motivadamente aplicada em razão das circunstâncias (repouso noturno, rompimento de obstáculo, antecedentes), justificando a manutenção da condenação e a impossibilidade de substituição por multa.

Parties
Paciente: JEAN RICARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp), Tentativa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º, Cp) Tentativa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JEAN RICARDO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização de furto consumado por inversão da posse
  3. 3 Incidência do art.155, §2º do CP e fração da redução da pena

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas; houve arrombamento e inversão da posse (crime consumado); o prejuízo com o arrombamento (aproximadamente R$200,00) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente, e existem antecedentes apontando periculosidade social, de modo que não se preenchem os requisitos do princípio da insignificância nem da tentativa; a redução de pena em 1/3 prevista no art.155, §2º do CP foi motivadamente aplicada em razão das circunstâncias (repouso noturno, rompimento de obstáculo, antecedentes), justificando a manutenção da condenação e a impossibilidade de substituição por multa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus