REsp 2045500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já apreciados; ademais, a valoração negativa da personalidade e a constatação da reincidência pelo Tribunal de origem foram fundamentadas nos autos, e o STJ está impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: CLEISON DO SOCORRO WANZELER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Reincidência, Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 542, Regime Inicial De Pena
Penal Processo Penal Furto Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Reincidência Personalidade +5 more

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Parties

CLEISON DO SOCORRO WANZELER RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração das alegações de mérito já apresentadas no recurso especial
  3. 3 Valoração da personalidade do réu sem necessidade de laudo psicossocial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já apreciados; ademais, a valoração negativa da personalidade e a constatação da reincidência pelo Tribunal de origem foram fundamentadas nos autos, e o STJ está impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.